Prontu!

1. Natureza dos Serviços e LGPD

O Prontu! opera como uma ferramenta de produtividade para o usuário.

Responsabilidade de Dados (Controlador): Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Usuário é o único Controlador dos dados inseridos (nome, contato, histórico de saúde).

Autorização Expressa: O Usuário é o único responsável por adquirir a autorização expressa, livre e informada de seus pacientes/clientes antes de inserir qualquer dado na plataforma. O Prontu! isenta-se de qualquer responsabilidade pela falta de base legal ou consentimento na coleta desses dados.

Finalidade: As informações fornecidas não se destinam à distribuição em jurisdições onde tal uso seja contrário à lei.

2. Direitos de Propriedade Intelectual e Submissões

Somos proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual sobre nossos Serviços (código-fonte, funcionalidades, IA local e Marcas).

Suas Submissões: Antes de adicionar pacientes e conteúdos, você deve registrar formalmente a permissão de uso. Você é o único responsável por suas Submissões e concorda em nos indenizar por perdas decorrentes de:

• Violação de direitos de terceiros (ex.: privacidade do paciente);
• Violação de leis aplicáveis (ex.: LGPD ou sigilo profissional);
• Uso indevido dos campos de texto para armazenamento de dados sensíveis sem a devida cautela.

3. Segurança e Inteligência Artificial (IA On-Device)

O Prontu! utiliza tecnologia de ponta para garantir a privacidade, operando sob o conceito de Privacy by Design:

Processamento Local: O histórico de atendimentos e relatórios gerados via Foundation Models são processados exclusivamente de forma local no dispositivo do Usuário. Nenhum dado de paciente é enviado para servidores externos para treinamento de IA.

Acesso Biométrico: Para proteger as informações salvas, o app solicita obrigatoriamente a autenticação via Face ID/Biometria do dispositivo. O Usuário é responsável por manter essa trava ativa e não compartilhar o acesso ao seu dispositivo.

4. Declarações e Atividades Proibidas

Ao utilizar os Serviços, você declara que:

• Possui capacidade legal e profissional (ex.: registro no conselho de classe como CREFITO) para realizar os atendimentos registrados;
• Não utilizará os Serviços para qualquer finalidade ilegal;
• Não tentará realizar engenharia reversa no software ou contornar as medidas de segurança.

5. Dispositivos Apple

Ao utilizar o Aplicativo via App Store:

• A licença é intransferível e limitada ao uso de acordo com as regras das Distribuidoras;
• O Usuário reconhece que as Distribuidoras não possuem obrigação de suporte técnico, sendo esta responsabilidade exclusiva do Prontu!;
• O Usuário declara não estar em países sob embargo ou listas de restrição internacional.

6. Indenização e Limitação de Responsabilidade

O Prontu! não será responsável por:

• Decisões clínicas ou diagnósticos baseados nos relatórios gerados pela IA;
• Perda de dados decorrente de danos no hardware do Usuário (visto que o processamento é local);
• Acesso não autorizado por terceiros caso o Usuário não utilize as travas de segurança do dispositivo;
• Cumprimento de prazos de guarda de prontuário exigidos por lei (o app é uma ferramenta de apoio, não um arquivo público de saúde).

7. Disposições Gerais

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

1. Quais informações nós coletamos?

Coletamos informações pessoais que você fornece voluntariamente ao usar nossos Serviços, ao expressar interesse em obter informações sobre nós ou nossos produtos, ao participar de atividades nos Serviços ou ao entrar em contato conosco.

Todas as informações pessoais fornecidas devem ser verdadeiras, completas e precisas. Você precisa coletar a autorização dos seus pacientes para registrar e armazenar informações pessoais e de saúde no aplicativo.

2. Como processamos suas informações?

Processamos informações para fornecer, melhorar e administrar nossos Serviços, nos comunicar com você, para fins de segurança e prevenção de fraudes e para cumprir a lei.

Processamos informações pessoais para implementação de sugestões automáticas a partir do Foundation Models (IA on-device da Apple) e para armazenar o histórico de atendimentos por paciente.

3. Quando e com quem compartilhamos suas informações?

Não compartilhamos informações pessoais com terceiros.

4. Suas informações são transferidas internacionalmente?

As informações podem ser processadas, armazenadas e usadas fora do país em que você está localizado. As leis de privacidade de dados variam entre as jurisdições, e diferentes leis podem ser aplicáveis aos seus dados, dependendo de onde eles são processados, armazenados ou usados.

5. Por quanto tempo mantemos suas informações?

A exclusão dos dados pode ser realizada a qualquer momento pelo fisioterapeuta. As informações ficarão armazenadas enquanto o fisioterapeuta não realizar a exclusão, que será possível a partir da solicitação do paciente.

Após a exclusão dos dados, não é possível acessá-los novamente.

6. Coletamos informações de menores de idade?

Não coletamos intencionalmente dados de crianças menores de 18 anos, nem fazemos marketing para elas. Caso o fisioterapeuta/usuário inclua dados de menores de idade, compromete-se a pedir a autorização dos responsáveis para registrar e armazenar os dados no aplicativo.

7. Quais são os seus direitos de privacidade?

Você pode revisar, alterar ou encerrar sua conta a qualquer momento.

O paciente tem o direito de revogar o consentimento para uso dos seus dados a qualquer momento. A partir da solicitação do paciente, o fisioterapeuta/usuário fica obrigado a excluir os dados do paciente no aplicativo. Isso não afetará a legalidade do processamento realizado antes da revogação.